Lei da Concorrência
A Lei da Concorrência, datada de 3 Dezembro de 1983, liberalizou os preços em Portugal,
e incentivou a Livre Concorrência pelo Preço.
As práticas lesivas da Concorrência, são definidas em: Individuais Restritivas,
Colectivas Restritivas e Abuso de Posição Dominante.
Individuais Restritivas para imposição de Preços minimos ou compras acessórias; Colectivas Restritivas para acordos entre Empresas
(Cartel)
e o Abuso de Posição Dominante para práticas que tem como efeito impedir ou falsear a Concorrência.
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